Alteração na NR 22 – Mineração

A Portaria MTE Nº 2.105, de 23 de dezembro de 2024, modifica a redação da NR 22 (Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração). De acordo com o novo texto, os itens 22.24.3 e 22.24.3.1 passam a estabelecer limites mais rigorosos para a permanência de trabalhadores na Zona de Autossalvamento das barragens de mineração, conforme suas atividades.

Essa mudança visa aumentar a segurança dos trabalhadores expostos a riscos relacionados às barragens de mineração, alinhando-se às melhores práticas internacionais.

Prorrogação de Vigência da NR 18 – Indústria da Construção

A Portaria MTE Nº 9, de 2 de janeiro de 2025, prorroga o prazo de vigência parcial do item 18.10.1.13 da NR 18 (Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção). O novo prazo para obrigatoriedade da instalação de cabines climatizadas em máquinas autopropelidas novas, como pavimentadoras, alimentadores móveis para asfalto, fresadoras de pavimento e máquinas de textura e cura de concreto, foi estendido até 5 de janeiro de 2026.

Essa decisão oferece mais tempo para a adaptação das empresas às novas exigências, mantendo o foco na melhoria das condições de trabalho.

Consulta Pública sobre SPIE da NR 13

No dia 11 de dezembro de 2024, foi lançada a Consulta Pública Nº 17, de 21 de novembro de 2024, referente ao aperfeiçoamento de instrução normativa do Inmetro sobre os Serviços Próprios de Inspeção de Equipamentos (SPIE). Esse sistema de certificação voluntária está previsto na NR 13 (Caldeiras, Vasos de Pressão, Tubulações e Tanques Metálicos de Armazenamento).

A consulta está aberta até 11 de fevereiro de 2025 e busca coletar opiniões e sugestões para aprimorar a regulamentação desse sistema.